INFORMATIVO

27/11/2023 Justificativa de negativa de cobertura por escrito

Norma entra em vigor nesta terça, 7/05/2013

“Quando um beneficiário faz uma solicitação para exames, consultas ou cirurgias, a operadora tem prazos máximos para liberar ou negar aquele pedido, dando as pertinentes informações em caso de negativa, que agora também poderão ser solicitadas por escrito”, acrescenta André Longo, diretor-presidente da ANS.

Multas previstas – Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, pagará multa de R$ 30 mil. A multa por negativa de cobertura indevida em casos de urgência e emergência é de R$ 100 mil.

Site: Justificativa de negativa de cobertura por escrito — Agência Nacional de Saúde Suplementar (www.gov.br)

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